Esta Política de Privacidade descreve como o Elegir coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos seus usuários. O Elegir é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) de assessoria política orientada por Inteligência Artificial, idealizada e desenvolvida pela MR Publicidade LTDA. Ao utilizar a plataforma, realizar o cadastro ou assinar nossos planos, você declara estar ciente desta política, estruturada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a "LGPD") e demais legislações aplicáveis no Brasil. Última atualização: 19 de junho de 2026.
1. Identificação do Controlador e do Encarregado (DPO)
Para os fins da LGPD, o Controlador dos dados pessoais tratados na plataforma é:
- Controlador: MR Publicidade LTDA (Elegir), inscrita no CNPJ nº 14.746.463/0001-01, com sede na Rua Dragão do Mar, nº 490, Bairro Premem, Altamira/PA, CEP 68372-566
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Weslley Raiol, pelo e-mail weslley@elegir.app
- Domínio de operação: elegir.app
O Encarregado é o canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o Art. 41 da LGPD.
2. Conceitos e Papéis no Tratamento de Dados
Para a leitura desta política, considere as definições do Art. 5º da LGPD:
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Controlador: quem decide sobre o tratamento dos dados.
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo suas instruções.
Em relação aos dados do seu próprio cadastro, conta e interações, o Elegir atua como Controlador. Já em relação aos dados de terceiros que você cadastra no módulo de Gestão de Mandato (CRM), como contatos, lideranças e eleitores, você (cliente) é o Controlador e o Elegir atua como Operador, tratando esses dados estritamente conforme as suas instruções (Art. 39). O detalhamento dessa relação está na Seção 5.
3. Dados Coletados e Finalidades do Tratamento
Em observância ao princípio da necessidade (Art. 6º, III), coletamos apenas os dados necessários para prestar o serviço e garantir a segurança da plataforma. A base legal de cada tratamento está indicada na tabela:
| Categoria do Dado | Dados Específicos | Finalidade e Base Legal (Art. 7º) |
|---|---|---|
| Dados de Cadastro | Nome, e-mail, senha (armazenada de forma irreversível por hash), número de partido e definição de perfil político no onboarding. | Criação de conta, autenticação, personalização da assistência da IA. Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V). |
| Dados de Interação (Chat) | Mensagens enviadas pelo usuário, respostas geradas pela IA e o histórico das conversas. | Funcionamento do assistente, persistência e continuidade do histórico. Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V). Quanto ao conteúdo de natureza política, ver a Seção 4. |
| Dados Financeiros e de Assinatura | Dados de faturamento, CPF/CNPJ quando exigido pelo meio de pagamento e identificador da transação. Os dados de cartão e PIX são coletados e processados diretamente pelo provedor de pagamento, não pelo Elegir. | Processamento da assinatura, verificação de adimplência e emissão fiscal. Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal/fiscal (Art. 7º, II). |
| Dados de Contatos do CRM (terceiros) | Dados de eleitores, lideranças e contatos que você cadastra no módulo de Gestão de Mandato, incluindo nome, telefone, e-mail, bairro e anotações. | Operação do CRM em seu nome. Aqui o Elegir é Operador e você é o Controlador. Base legal: definida e garantida por você. Ver Seções 2, 4 e 5. |
| Dados de Vínculo entre Contas | Identificadores de convite e de delegação, registros de acesso (data, hora e endereço IP) quando você autoriza outra pessoa a visualizar dados sob sua responsabilidade. | Operacionalização e auditoria de acessos delegados. Base legal: consentimento (Art. 7º, I) e legítimo interesse na segurança e prestação de contas (Art. 7º, IX e Art. 6º, X). Ver Seção 6. |
| Dados Técnicos | Endereço IP, tipo de navegador, data e hora de acesso e cookies de sessão. | Segurança, prevenção a fraudes e cumprimento do Marco Civil da Internet. Base legal: cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) e legítimo interesse (Art. 7º, IX). |
| Dados de Captura de Leads | Nome, e-mail e, opcionalmente, WhatsApp informados ao solicitar materiais gratuitos. | Entrega do material e comunicação sobre novidades. Base legal: consentimento (Art. 7º, I), revogável a qualquer momento. |
4. Dados Sensíveis e Contexto Político
A LGPD classifica como dado pessoal sensível a informação sobre opinião política e filiação a organização de caráter político (Art. 5º, II). Como a plataforma trata de estratégia política, parte das informações inseridas no chat e no CRM pode ter natureza sensível, recebendo proteção reforçada (Arts. 11 a 13).
- Sobre os seus próprios dados: o tratamento de dados sensíveis de natureza política tem por base o seu consentimento específico e destacado (Art. 11, I), coletado de forma apartada do aceite geral destes documentos no momento do cadastro, limitado à finalidade de prestar a assessoria contratada. Esse consentimento é condição para o funcionamento do serviço (Art. 9º, parágrafo 3º): a assessoria por IA, o diagnóstico e a personalização dependem do tratamento desses dados. Você pode revogá-lo a qualquer momento; como o serviço depende dele, a revogação implica o encerramento da sua conta, com a eliminação do seu histórico e do seu perfil, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação. O registro do consentimento é mantido em trilha auditável e a prova é retida pelo prazo exigido por lei.
- Sobre dados de terceiros (eleitores e contatos do CRM): a responsabilidade pela base legal é exclusivamente sua, na qualidade de Controlador. Ao inserir dados de terceiros, você declara possuir base legal adequada, em especial o consentimento específico do titular (Art. 11, I) ou o fato de o dado ter sido tornado manifestamente público pelo próprio titular (Art. 7º, parágrafo 4º). O Elegir, como Operador, não coleta nem decide sobre esses dados. A revogação do consentimento e os demais direitos do titular eleitor são exercidos diretamente junto a você (Controlador), que deve manter um canal de atendimento ao titular; o Elegir, como Operador, apenas executa as suas instruções.
- Não discriminação: em nenhuma hipótese a IA ou o CRM podem ser utilizados para tratamento discriminatório, ilícito ou abusivo (Art. 6º, IX).
5. Compartilhamento de Dados e Operadores
O Elegir não vende e não cede bases de dados a terceiros para fins publicitários. Para a operação técnica do serviço, alguns dados são compartilhados com provedores que atuam como Operadores, sob contrato e instruções, exclusivamente nas finalidades abaixo (Art. 9º, V):
| Operador | Dados Compartilhados | Finalidade |
|---|---|---|
| Anthropic (motor de IA) | O conteúdo das mensagens enviadas ao chat. | Geração das respostas da assistência por Inteligência Artificial. Implica transferência internacional de dados, detalhada na Seção 7. |
| Google Cloud (Vertex AI) | O conteúdo das respostas do questionário enviadas ao gerar o diagnóstico SWOT. | Geração do diagnóstico estratégico (SWOT) e contingência técnica do chat. Implica transferência internacional de dados, detalhada na Seção 7. |
| Asaas (pagamentos) | Nome, e-mail e, quando exigido, CPF/CNPJ. Dados de cartão e PIX são coletados diretamente pelo provedor. | Processamento das assinaturas e cobranças. O Elegir recebe apenas a confirmação de status do pagamento, não armazenando dados de cartão. |
| Brevo (e-mail transacional) | Nome e e-mail do destinatário. | Envio de mensagens operacionais, como redefinição de senha e entrega de materiais solicitados. |
| Hostinger (hospedagem) | Toda a base de dados da aplicação. | Hospedagem segura dos servidores, banco de dados e aplicação. |
| Metricool (medição de audiência) | Dados de navegação anônimos ou pseudonimizados das páginas públicas. | Medição estatística de audiência. Tratado conforme a nossa Política de Cookies. |
Cada Operador trata os dados apenas conforme as instruções do Elegir e responde solidariamente em caso de descumprimento das suas obrigações de segurança (Art. 42, parágrafo 1º).
6. Vínculo entre Contas e Acesso Delegado
A plataforma permite que você, como titular da conta, autorize formalmente outra pessoa (por exemplo, um assessor ou marqueteiro) a visualizar, em modo somente leitura, um resumo de dados sob a sua responsabilidade. Esse vínculo observa as seguintes regras:
- Consentimento e controle: o acesso só é concedido por ato expresso seu, via convite de uso único. Você define o escopo do que o convidado pode ver (Art. 7º, I).
- Minimização: o convidado tem acesso a um resumo agregado e, quando aplicável, com identidades reduzidas, não ao conteúdo integral da sua conta.
- Auditoria: os acessos delegados são registrados em trilha de auditoria, em atendimento aos princípios de segurança e prestação de contas (Art. 6º, VII e X, e Art. 37).
- Revogação: você pode encerrar o vínculo a qualquer momento, de forma simples e gratuita, cessando imediatamente o acesso do convidado (Art. 8º, parágrafo 5º).
O compartilhamento de credenciais de login (usuário e senha) permanece vedado pelos Termos de Uso. O vínculo formal aqui descrito é o único meio legítimo de conceder acesso a terceiros.
7. Transferência Internacional de Dados
Parte do processamento ocorre em servidores localizados fora do Brasil, o que configura transferência internacional de dados (Arts. 33 a 36). Os destinatários internacionais são a Anthropic (motor primário de IA do chat — V20) e o Google Cloud, Vertex AI (contingência técnica: geração do diagnóstico SWOT e failover do chat quando necessário). Informamos, de forma transparente:
- O que é transferido: o conteúdo das mensagens enviadas ao chat e o conteúdo das respostas do questionário do diagnóstico SWOT, no momento em que você os submete para obter uma resposta.
- Finalidade: exclusivamente a geração da resposta de IA ou do diagnóstico solicitado por você.
- Garantias: as transferências ocorrem sob salvaguardas contratuais firmadas com os provedores (cláusulas de proteção de dados), de modo a assegurar padrão de proteção compatível com o exigido pela LGPD (Art. 33, II).
8. Segurança, Retenção e Eliminação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração (Art. 46), entre elas: criptografia em trânsito, armazenamento irreversível de senhas por hash, controle de acesso e registro de operações.
Quanto ao ciclo de vida dos dados (Arts. 15 e 16):
- Exclusão de conta: ao solicitar a exclusão nas configurações, os dados operacionais (conversas, perfil, contatos do CRM, dispositivos e tokens de sessão) são removidos e, quando houver, os vínculos de acesso delegado que você tenha concedido são encerrados.
- Retenção financeira: registros de transações (identificador, status e valor) são mantidos por até 5 anos para cumprimento de obrigação legal e fiscal (Art. 16, I), desvinculados da sua identidade pessoal.
- Registros de acesso: trilhas de auditoria e registros de acesso são retidos pelo prazo legal aplicável (Marco Civil da Internet e Art. 16, I), sendo eliminados após o término desse prazo.
- Registros técnicos transitórios: dados de controle de acesso por IP usados em rate limiting são expurgados automaticamente em curto prazo.
9. Direitos do Titular
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você pode exercer, a qualquer momento e gratuitamente, mediante requisição ao canal do Encarregado, os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento (inciso I).
- Acesso aos dados (inciso II).
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (inciso III).
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (inciso IV).
- Portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa (inciso V).
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, resguardadas as hipóteses legais de retenção (inciso VI).
- Informação sobre as entidades com as quais o Elegir compartilhou seus dados (inciso VII).
- Informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa (inciso VIII).
- Revogação do consentimento (inciso IX).
Você também pode peticionar perante a ANPD e os órgãos de defesa do consumidor, bem como se opor a tratamentos realizados em desconformidade com a LGPD.
10. Cookies e Armazenamento no Navegador
Utilizamos cookies de sessão (estritamente necessários ao login), o armazenamento local de preferências (como o tema claro ou escuro) e um rastreador de medição de audiência nas páginas públicas. O detalhamento das categorias, das bases legais e das opções de gerenciamento está na nossa Política de Cookies.
11. Crianças e Adolescentes
A plataforma é destinada a maiores de 18 anos, no contexto de atividade política e profissional, e não é direcionada a crianças ou adolescentes (Art. 14). Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade.
12. Dados Públicos de Resultados Eleitorais
A funcionalidade de Resultados Eleitorais exibe dados públicos e oficiais de votação obtidos do portal de divulgação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esses dados não contêm informações pessoais dos usuários da plataforma e são apresentados apenas para consulta e análise estratégica, com crédito à fonte oficial.
13. Atualizações e Contato
Esta política poderá ser revisada à medida que novas funcionalidades forem integradas ou que exigências regulatórias surjam. Alterações substanciais serão comunicadas no painel do usuário. Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, contate o Encarregado de Proteção de Dados (Weslley Raiol) pelo e-mail weslley@elegir.app.