Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como o Elegir coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos seus usuários. O Elegir é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) de assessoria política orientada por Inteligência Artificial, idealizada e desenvolvida pela MR Publicidade LTDA. Ao utilizar a plataforma, realizar o cadastro ou assinar nossos planos, você declara estar ciente desta política, estruturada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a "LGPD") e demais legislações aplicáveis no Brasil. Última atualização: 3 de julho de 2026 (versão 1.3; ver o histórico na Seção 14).

1. Identificação do Controlador e do Encarregado (DPO)

Para os fins da LGPD, o Controlador dos dados pessoais tratados na plataforma é:

• Controlador: MR Publicidade LTDA (Elegir), inscrita no CNPJ nº 14.746.463/0001-01, com sede na Rua Dragão do Mar, nº 490, Bairro Premem, Altamira/PA, CEP 68372-566
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Weslley Raiol, pelo e-mail dpo@elegir.app
• Domínio de operação: elegir.app

O Encarregado é o canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o Art. 41 da LGPD.

2. Conceitos e Papéis no Tratamento de Dados

Para a leitura desta política, considere as definições do Art. 5º da LGPD:

• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: quem decide sobre o tratamento dos dados.
• Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo suas instruções.

Em relação aos dados do seu próprio cadastro, conta e interações, o Elegir atua como Controlador. Já em relação aos dados de terceiros que você cadastra no módulo de Gestão de Mandato (CRM), como contatos, lideranças e eleitores, você (cliente) é o Controlador e o Elegir atua como Operador, tratando esses dados estritamente conforme as suas instruções (Art. 39). O detalhamento dessa relação está na Seção 5.

3. Dados Coletados e Finalidades do Tratamento

Em observância ao princípio da necessidade (Art. 6º, III), coletamos apenas os dados necessários para prestar o serviço e garantir a segurança da plataforma. A base legal de cada tratamento está indicada na tabela:

4. Dados Sensíveis e Contexto Político

A LGPD classifica como dado pessoal sensível a informação sobre opinião política e filiação a organização de caráter político (Art. 5º, II). Como a plataforma trata de estratégia política, parte das informações inseridas no chat, no CRM e nas respostas subjetivas do diagnóstico SWOT pode ter natureza sensível, recebendo proteção reforçada (Arts. 11 a 13).

• Sobre os seus próprios dados: o tratamento de dados sensíveis de natureza política tem por base o seu consentimento específico e destacado (Art. 11, I), coletado de forma apartada do aceite geral destes documentos no momento do cadastro, limitado à finalidade de prestar a assessoria contratada. Esse consentimento é condição para o funcionamento do serviço (Art. 9º, parágrafo 3º): a assessoria por IA, o diagnóstico e a personalização dependem do tratamento desses dados. Você pode revogá-lo a qualquer momento; como o serviço depende dele, a revogação implica o encerramento da sua conta, com a eliminação do seu histórico e do seu perfil, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação. O registro do consentimento é mantido em trilha auditável e a prova é retida pelo prazo exigido por lei.
• Sobre dados de terceiros (eleitores e contatos do CRM): a responsabilidade pela base legal é exclusivamente sua, na qualidade de Controlador. Ao inserir dados de terceiros, você declara possuir base legal adequada. Para o dado sensível de opinião ou filiação política do eleitor, a base é o consentimento específico e destacado do titular (Art. 11, I): as hipóteses de tratamento de dado sensível são taxativas no Art. 11 e não admitem a dispensa por dado manifestamente público. A dispensa por dado tornado manifestamente público pelo próprio titular (Art. 7º, parágrafo 4º) alcança apenas os dados comuns de contato, como nome e telefone, não o marcador político sensível. O Elegir, como Operador, não coleta nem decide sobre esses dados. A revogação do consentimento e os demais direitos do titular eleitor são exercidos diretamente junto a você (Controlador), que deve manter um canal de atendimento ao titular; o Elegir, como Operador, apenas executa as suas instruções.
• Não discriminação: em nenhuma hipótese a IA ou o CRM podem ser utilizados para tratamento discriminatório, ilícito ou abusivo (Art. 6º, IX).

5. Compartilhamento de Dados e Operadores

O Elegir não vende e não cede bases de dados a terceiros para fins publicitários. Para a operação técnica do serviço, alguns dados são compartilhados com provedores que atuam como Operadores, sob contrato e instruções, exclusivamente nas finalidades abaixo (Art. 9º, V):

Cada Operador trata os dados apenas conforme as instruções do Elegir e responde solidariamente em caso de descumprimento das suas obrigações de segurança (Art. 42, parágrafo 1º).

6. Vínculo entre Contas e Acesso Delegado

A plataforma permite que você, como titular da conta, autorize formalmente outra pessoa (por exemplo, um assessor ou marqueteiro) a visualizar, em modo somente leitura, um resumo de dados sob a sua responsabilidade. Esse vínculo observa as seguintes regras:

• Consentimento e controle: o acesso só é concedido por ato expresso seu, via convite de uso único. Você define o escopo do que o convidado pode ver (Art. 7º, I).
• Minimização: o convidado tem acesso a um resumo agregado e, quando aplicável, com identidades reduzidas, não ao conteúdo integral da sua conta.
• Auditoria: os acessos delegados são registrados em trilha de auditoria, em atendimento aos princípios de segurança e prestação de contas (Art. 6º, VII e X, e Art. 37).
• Revogação: você pode encerrar o vínculo a qualquer momento, de forma simples e gratuita, cessando imediatamente o acesso do convidado (Art. 8º, parágrafo 5º).

O compartilhamento de credenciais de login (usuário e senha) permanece vedado pelos Termos de Uso. O vínculo formal aqui descrito é o único meio legítimo de conceder acesso a terceiros.

7. Transferência Internacional de Dados

Parte do processamento ocorre em servidores localizados fora do Brasil, o que configura transferência internacional de dados (Arts. 33 a 36). Para que você saiba exatamente como isso ocorre, apresentamos os quatro elementos exigidos pela ANPD: a forma da transferência, a sua duração, o país de destino e o contato do Encarregado.

• Contato do Encarregado: dúvidas ou solicitações sobre estas transferências podem ser dirigidas ao Encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@elegir.app.
• Estado das salvaguardas: as transferências internacionais observam a LGPD e as regras vinculantes da ANPD. Para os destinos nos Estados Unidos, o Controlador apoia-se nas cláusulas-padrão contratuais constantes dos DPAs de cada provedor como garantia contratual de proteção: quando o provedor oferece cláusulas-padrão contratuais brasileiras, como o Google Cloud, estas se aplicam; nos demais casos aplicam-se as cláusulas-padrão contratuais do provedor enquanto o Controlador conduz a adoção de instrumento brasileiro específico (Arts. 15 e 16 do Regulamento de Transferência Internacional da ANPD). O texto das cláusulas fica à disposição do titular que o solicitar, resguardado o segredo comercial.
• Páginas públicas (medição e publicidade): os dados de medição e publicidade só são transferidos ao Google e à Meta, nos Estados Unidos, após o seu consentimento nas categorias Medição e/ou Publicidade do banner de cookies. Sem o seu consentimento, esses dados não são enviados.

8. Segurança, Retenção e Eliminação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração (Art. 46), entre elas: criptografia em trânsito, armazenamento irreversível de senhas por hash, controle de acesso e registro de operações.

Quanto ao ciclo de vida dos dados (Arts. 15 e 16), a tabela abaixo resume os prazos de retenção por finalidade:

Em detalhe, quanto aos mecanismos de eliminação:

• Exclusão de conta: ao solicitar a exclusão nas configurações, os dados operacionais (conversas, perfil, contatos do CRM, dispositivos e tokens de sessão) são removidos e, quando houver, os vínculos de acesso delegado que você tenha concedido são encerrados. O passo a passo, no aplicativo e no site, e a lista do que é apagado e do que é retido estão em Excluir sua conta.
• Retenção financeira: registros de transações (identificador, status e valor) são mantidos por até 5 anos para cumprimento de obrigação legal e fiscal (Art. 16, I), desvinculados da sua identidade pessoal.
• Registros de acesso: quando aplicáveis, os registros exigidos pelo Marco Civil da Internet correspondem aos identificadores técnicos e à trilha de auditoria de acessos já descritos (sem armazenamento dedicado adicional), retidos apenas pelo prazo legal aplicável e eliminados após o seu término; já a trilha de auditoria dos acessos delegados (Seção 6) é retida para o exercício regular de direitos e segurança, não sendo eliminada na exclusão da conta, apenas exportada a você.
• Registros técnicos transitórios: dados de controle de acesso por IP usados em rate limiting são expurgados automaticamente em curto prazo.
• Histórico de conversas inativas: as conversas do chat de IA que permanecerem 12 meses sem qualquer interação são eliminadas automaticamente, em observância aos princípios da finalidade e da necessidade (Art. 6º, I e III) e à regra de eliminação após o término do tratamento (Art. 16). Você também pode excluir uma conversa específica, ou toda a sua conta, a qualquer momento nas configurações.

9. Direitos do Titular

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você pode exercer, a qualquer momento e gratuitamente, mediante requisição ao canal do Encarregado, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento (inciso I).
• Acesso aos dados (inciso II).
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (inciso III).
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (inciso IV).
• Portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa (inciso V).
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, resguardadas as hipóteses legais de retenção (inciso VI).
• Informação sobre as entidades com as quais o Elegir compartilhou seus dados (inciso VII).
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa (inciso VIII).
• Revogação do consentimento (inciso IX).

Você também pode peticionar perante a ANPD e os órgãos de defesa do consumidor, bem como se opor a tratamentos realizados em desconformidade com a LGPD.

10. Cookies e Armazenamento no Navegador

Utilizamos cookies de sessão (estritamente necessários ao login), o armazenamento local de preferências (como o tema claro ou escuro) e um rastreador de medição de audiência nas páginas públicas. O detalhamento das categorias, das bases legais e das opções de gerenciamento está na nossa Política de Cookies.

11. Crianças e Adolescentes

A plataforma é destinada a maiores de 18 anos, no contexto de atividade política e profissional, e não é direcionada a crianças ou adolescentes (Art. 14). Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade.

12. Dados Públicos de Resultados Eleitorais

A funcionalidade de Resultados Eleitorais exibe dados públicos e oficiais de votação obtidos do portal de divulgação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esses dados não contêm informações pessoais dos usuários da plataforma e são apresentados apenas para consulta e análise estratégica, com crédito à fonte oficial.

13. Atualizações e Contato

Esta política poderá ser revisada à medida que novas funcionalidades forem integradas ou que exigências regulatórias surjam. Alterações substanciais serão comunicadas no painel do usuário. Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, contate o Encarregado de Proteção de Dados (Weslley Raiol) pelo e-mail dpo@elegir.app.

14. Histórico de Versões

Para a sua transparência, registramos abaixo as versões desta Política de Privacidade: