Seja bem-vindo ao Elegir. Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Software como Serviço (SaaS) Elegir, idealizada, desenvolvida e de propriedade exclusiva da MR Publicidade LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.746.463/0001-01, com sede na Rua Dragão do Mar, nº 490, Bairro Premem, Altamira/PA, CEP 68372-566. A plataforma oferece um sistema automatizado de assessoria e consultoria em marketing e estratégia política orientada por Inteligência Artificial (IA). Ao criar uma conta, efetuar login, utilizar o período de testes (trial) ou assinar qualquer plano de serviços no domínio elegir.app, o usuário ("Usuário", "Você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos. Caso discorde de qualquer disposição aqui estabelecida, o Usuário não deverá prosseguir com o cadastro ou utilização do software. Última atualização: 19 de junho de 2026.
1. Definição do Objeto e Escopo do Serviço
O Elegir é um software baseado na nuvem que funciona como assistente e consultor estratégico para candidatos, detentores de mandato eletivo (vereadores, deputados, prefeitos, entre outros), assessores de comunicação, gestores públicos e demais atores do cenário político-institucional. O núcleo funcional do sistema consiste no processamento de perguntas do Usuário em um chat interativo, respondidas por meio de modelos avançados de Inteligência Artificial fornecidos por provedor especializado, integrados a uma base de conhecimento proprietária de marketing político. A plataforma inclui ainda módulos complementares, como diagnóstico estratégico, consulta a resultados eleitorais públicos e gestão de mandato (CRM).
2. Elegibilidade, Cadastro e Segurança da Conta
Para utilizar o Elegir, o Usuário deve cumprir os seguintes critérios operacionais e legais:
- Ter plena capacidade civil segundo as leis brasileiras (idade igual ou superior a 18 anos).
- Fornecer informações cadastrais exatas, verídicas e atualizadas durante o processo de registro e onboarding.
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de login. O compartilhamento de usuário e senha com terceiros é vedado. Quando o Usuário desejar conceder acesso a um assessor ou colaborador, deverá utilizar exclusivamente a funcionalidade de vínculo entre contas descrita na Seção 3, e não o repasse de credenciais.
- A plataforma utiliza cookies e persistência de sessão para resguardar a autenticação contínua. O Usuário é o único responsável por todas as atividades conduzidas sob sua conta e pelos acessos que conceder a terceiros.
3. Acesso Delegado entre Contas (Vínculo)
O Elegir oferece uma funcionalidade pela qual o Usuário titular pode autorizar formalmente outra pessoa (por exemplo, seu marqueteiro ou assessor) a visualizar, em modo somente leitura, um resumo de dados sob a sua responsabilidade, sem compartilhar suas credenciais de login. Aplicam-se as seguintes regras:
- Autorização expressa: o vínculo só se estabelece por convite de uso único emitido pelo titular, que define o escopo do que o convidado poderá acessar.
- Caráter limitado: o acesso é somente de leitura, restrito a um resumo de dados, e não confere ao convidado o controle da conta nem a capacidade de alterá-la.
- Responsabilidade do titular: o Usuário titular permanece responsável pelos dados de sua conta e pelo uso que o convidado fizer do acesso concedido, devendo conceder vínculos apenas a pessoas de sua confiança e com finalidade legítima.
- Auditoria e revogação: os acessos delegados são registrados em trilha de auditoria e podem ser revogados pelo titular a qualquer momento, de forma simples e gratuita, encerrando imediatamente o acesso do convidado.
4. Modelos de Acesso, Cobrança e Política de Reembolso
O Elegir opera em modelo comercial híbrido de demonstração e assinatura recorrente, cujas regras estão sintetizadas na tabela abaixo:
| Modalidade de Acesso | Limitações e Regras Técnicas | Cobrança / Vigência |
|---|---|---|
| Período de Testes (Trial) | Limite rígido de 2 (duas) consultas iniciais gratuitas na interface de chat. Atingido o teto, o paywall é ativado automaticamente. | Gratuito. Exige inserção de cupom promocional válido ou assinatura para desbloqueio do chat. |
| Assinatura Recorrente | Recursos desbloqueados de acordo com o plano contratado, persistência do histórico e suporte regular. | Cobrança realizada por meio de gateway de pagamento homologado (Asaas), responsável pelo processamento seguro de cartão e PIX. |
Direito de Arrependimento e Cancelamento: Em estrito cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Usuário poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral do primeiro pagamento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de ativação da assinatura. O cancelamento solicitado após esse período interromperá as cobranças futuras, mantendo o acesso disponível até o fim do ciclo de faturamento já pago, sem reembolsos retroativos. As regras detalhadas de assinatura, cancelamento e reembolso constam da Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso.
5. Proteção de Dados e Papéis das Partes (LGPD)
O tratamento de dados pessoais na plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nos termos da nossa Política de Privacidade. Para fins de clareza quanto às responsabilidades:
- Em relação aos dados do próprio Usuário (cadastro, conta e interações), o Elegir atua como Controlador.
- Em relação aos dados de terceiros que o Usuário cadastra no módulo de Gestão de Mandato (CRM), como contatos, lideranças e eleitores, o Usuário é o Controlador e o Elegir atua como Operador, tratando esses dados conforme as instruções do Usuário.
- Responsabilidade pela base legal: ao inserir dados de terceiros, o Usuário declara possuir base legal adequada para o tratamento, em especial o consentimento do titular ou o fato de o dado ter sido tornado manifestamente público pelo próprio titular, sobretudo quando se tratar de dados sensíveis, como opinião e filiação política (Art. 11 da LGPD). O Usuário é o responsável por essa conformidade perante os titulares e a autoridade competente.
6. Propriedade Intelectual e Proteção do Método
O Elegir apoia-se em metodologia proprietária de marketing político, de titularidade da MR Publicidade LTDA. O Usuário reconhece expressamente que:
- A metodologia, a base de conhecimento, o software e a tecnologia da plataforma constituem segredo comercial e propriedade intelectual estrita, protegidos por lei.
- O Usuário detém uma licença temporária, revogável, não exclusiva e não transferível para ler e utilizar os relatórios e orientações estratégicas gerados pela IA no chat exclusivamente em prol de sua atividade política ou campanha legítima.
- Proteção da Propriedade Intelectual: É proibido realizar engenharia reversa, coleta automatizada de dados (scraping) ou qualquer tentativa de extrair, copiar ou reproduzir a base de conhecimento, a metodologia ou os componentes internos da plataforma, inclusive por manipulação indevida da Inteligência Artificial. Qualquer tentativa detectada resultará no bloqueio imediato e definitivo da conta, sem direito a reembolso, além da aplicação das sanções civis e criminais cabíveis por violação de direito autoral e concorrência desleal.
7. Diretrizes de Conduta e Compliance Eleitoral
Considerando a sensibilidade do nicho de atuação do Elegir, o Usuário obriga-se a utilizar as diretrizes geradas pela plataforma em total harmonia com o ordenamento jurídico vigente, comprometendo-se a NÃO:
- Utilizar os planos ou sugestões da IA para formular campanhas deliberadas de desinformação (fake news), calúnia, difamação ou injúria contra opositores.
- Empregar as estratégias para organizar disparos em massa automatizados que violem as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou as diretrizes comerciais de canais de mensageria privada (como o WhatsApp).
- Inserir dados de eleitores sem a devida base legal ou burlar protocolos de consentimento exigidos pela LGPD.
8. Limitação de Responsabilidade
O Elegir opera como uma ferramenta computacional consultiva avançada. Ficam estabelecidas as seguintes exclusões de responsabilidade:
- Inexistência de Garantia de Resultado Eleitoral: O marketing político envolve variáveis imprevisíveis de rua, comportamento humano e conjuntura socioeconômica. O Elegir fornece subsídios e métodos, mas não garante, em hipótese alguma, a vitória nas urnas, o alcance de metas de votos ou o sucesso absoluto de qualquer estratégia pública.
- Dever de Validação Humana e Jurídica: Os pareceres da IA sobre regras ou prazos eleitorais devem ser obrigatoriamente chancelados pelo corpo jurídico e contábil oficial da campanha ou mandato do Usuário. A plataforma exime-se de qualquer responsabilidade por penalidades eleitorais, multas do TSE ou impugnações decorrentes de ações tomadas sem a devida validação jurídica profissional.
9. Encerramento, Exclusão de Conta e Retenção
O Usuário pode requerer a exclusão de sua conta a qualquer momento nas configurações. Com a exclusão, o acesso ao painel é imediatamente interrompido, os dados operacionais são removidos, as conversas são desvinculadas de sua identidade e eventuais vínculos de acesso delegado são encerrados. Determinados registros são retidos por prazos legais, em especial os registros de transações financeiras (por até 5 anos, para cumprimento de obrigações fiscais) e os registros de acesso (pelo prazo do Marco Civil da Internet), conforme detalhado na Política de Privacidade.
10. Modificações nos Termos e Foro
O Elegir reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento para adequação tecnológica ou jurídica. As mudanças estruturais serão notificadas no painel do Usuário antes de entrarem em vigor. A continuidade do uso do software após a atualização constituirá aceitação das novas regras. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias oriundas do uso do software, fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, sem prejuízo das demais regras de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor.