Esta Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso ("Política") estabelece as regras, condições e diretrizes financeiras e operacionais aplicáveis à contratação dos planos de serviços do Elegir, um software de assessoria política baseado em Inteligência Artificial, idealizado e administrado pela MR Publicidade LTDA (CNPJ nº 14.746.463/0001-01). Ao contratar uma assinatura na plataforma Elegir, o usuário ("Assinante") concorda integralmente com os termos aqui descritos, bem como com os Termos de Uso e a Política de Privacidade do ecossistema. Esta Política está estruturada em estrito cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC) e às normativas vigentes sobre comércio eletrônico no Brasil. Última atualização: 19 de junho de 2026.
1. Do Modelo de Assinatura e Ciclo de Faturamento
O Elegir é comercializado sob o modelo de Software como Serviço (SaaS) por meio de assinatura recorrente. Isso significa que o acesso contínuo aos recursos avançados do sistema de IA está condicionado ao pagamento regular e antecipado de parcelas periódicas.
- Recorrência e Renovação Automática: As assinaturas são cobradas mensalmente na mesma data correspondente à contratação inicial. O ciclo de faturamento é de 30 (trinta) dias. Para conveniência do Assinante e garantia da continuidade dos serviços eleitorais e estratégicos, a renovação do plano ocorre de forma automática ao final de cada período, gerando um novo faturamento no método de pagamento cadastrado.
- Formas de Pagamento Aceitas: O processamento financeiro é realizado pelo Asaas, gateway de pagamento homologado, em ambiente seguro. São aceitos pagamentos via Cartão de Crédito (com recorrência automática) e PIX (cuja liberação depende da quitação da respectiva chave dinâmica gerada a cada ciclo).
2. Do Período de Demonstração (Trial) e Cupons de Desconto
O sistema provê mecanismos específicos de experimentação prévia e incentivos comerciais, cujos critérios técnicos são delineados abaixo:
| Mecanismo Comercial | Regras Técnicas e Limitações | Impacto Operacional |
|---|---|---|
| Período de Demonstração (Trial) | Concessão automática de um limite rígido de até 2 (duas) consultas de chat gratuitas para novos usuários registrados. | Ao atingir a segunda mensagem, o sistema de chat bloqueia novos envios e ativa o paywall na interface. |
| Cupons de Desconto | Validados pelo sistema de cupons da plataforma. Podem conceder isenções temporárias ou deduções percentuais na mensalidade. | Aplicáveis exclusivamente no ato da contratação ou renovação programada. Não geram direito a saques em dinheiro ou créditos retroativos. |
3. Da Política de Cancelamento de Assinatura
O Assinante possui total autonomia para interromper seu vínculo recorrente com a plataforma Elegir a qualquer momento. Para que o cancelamento seja efetivado e evite novas cobranças, devem ser observadas as seguintes regras:
- Procedimento de Cancelamento: O pedido de cancelamento deve ser realizado diretamente pelo painel administrativo do usuário na seção "Configurações" ou mediante solicitação formal ao suporte com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito) horas úteis da data de renovação do ciclo.
- Manutenção do Acesso: Ao cancelar uma assinatura, o acesso aos recursos premium da IA não é interrompido imediatamente. O Assinante poderá usufruir de todas as funcionalidades da plataforma até o término do ciclo mensal já pago. Após o fim do período de vigência, a conta retornará automaticamente ao status de inadimplência estratégica, ativando o paywall.
- Histórico de Conversas e Persistência: O cancelamento da assinatura bloqueia o envio de novas mensagens, mas preserva temporariamente o histórico das conversas arquivadas para que o usuário possa reativar seu plano futuramente. Caso o usuário deseje o expurgo total de seus dados e do histórico imediatamente, ele deverá acionar o recurso de exclusão definitiva disponível na seção "Configurações".
4. Da Política de Reembolso e Estornos
Os pedidos de reembolso na plataforma Elegir são analisados sob critérios rigorosos de conformidade legal e operacional:
4.1 Direito de Arrependimento Legítimo
Em total cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Assinante pessoa física tem o direito de desistir da contratação da plataforma no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do primeiro pagamento da assinatura.
- A solicitação deve ser formalizada dentro do prazo de 7 dias via canal oficial de suporte ao faturamento.
- O reembolso será integral, incluindo quaisquer taxas de transação aplicadas pelo gateway.
- O estorno será processado diretamente pelo meio de pagamento utilizado na compra (crédito na fatura subsequente para cartões de crédito ou transferência via PIX em conta de mesma titularidade).
4.2 Reembolso Após o Prazo de 7 Dias
Passado o prazo legal de 7 dias do início da assinatura, o Elegir não concederá reembolsos parciais ou proporcionais referentes a dias não utilizados dentro de um ciclo de faturamento mensal já em andamento. O cancelamento interrompe faturamentos futuros, mas não retroage sobre o mês corrente.
4.3 Exceções e Cláusulas Antifraude de Proteção à IA
O Elegir protege de forma estrita a sua propriedade intelectual e os seus segredos comerciais. Sendo assim, o direito de reembolso ou estorno fica terminantemente revogado e recusado nos seguintes cenários extraordinários:
- Uso Abusivo de Extração de Dados: Caso os registros técnicos e de auditoria detectem tentativa de extrair, copiar ou reproduzir a propriedade intelectual da plataforma, por meios automatizados ou manipulação indevida da Inteligência Artificial, com o objetivo de clonagem ou concorrência desleal.
- Violação Crítica dos Termos de Uso: Contas suspensas ou banidas devido à geração de campanhas flagrantemente ilícitas de desinformação em massa (fake news) ou difamações institucionais vedadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
5. Dos Casos de Falha Técnica ou Indisponibilidade
Como o sistema integra chamadas assíncronas a provedores externos de Inteligência Artificial, em episódios raros de indisponibilidade global desses provedores ou da hospedagem que impossibilitem o uso do chat por um período ininterrupto superior a 48 (quarenta e oito) horas dentro do ciclo mensal pago, o Assinante fará jus à compensação técnica por meio de extensão proporcional dos dias de assinatura em seu faturamento subsequente, mediante abertura de chamado técnico.
6. Canal de Atendimento ao Faturamento
Para sanar dúvidas financeiras, emitir notas fiscais ou formalizar requisições de cancelamentos e estornos regulamentares, o Assinante dispõe do e-mail de atendimento: contato@elegir.app.