Esta Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso ("Política") estabelece as regras, condições e diretrizes financeiras e operacionais aplicáveis à contratação dos planos de serviços do Elegir, um software de assessoria política baseado em Inteligência Artificial, idealizado e administrado pela MR Publicidade LTDA (CNPJ nº 14.746.463/0001-01). Ao contratar uma assinatura na plataforma Elegir, o usuário ("Assinante") concorda integralmente com os termos aqui descritos, bem como com os Termos de Uso e a Política de Privacidade do ecossistema. Esta Política está estruturada em estrito cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, CDC) e às normativas vigentes sobre comércio eletrônico no Brasil. Última atualização: 2 de julho de 2026.
1. Do Modelo de Assinatura e Ciclo de Faturamento
O Elegir é comercializado sob o modelo de Software como Serviço (SaaS) por meio de assinatura recorrente. Isso significa que o acesso contínuo aos recursos avançados do sistema de IA está condicionado ao pagamento regular e antecipado de parcelas periódicas.
- Recorrência e Renovação Automática: As assinaturas são cobradas mensalmente na mesma data correspondente à contratação inicial. O ciclo de faturamento é de 30 (trinta) dias. Para conveniência do Assinante e garantia da continuidade dos serviços eleitorais e estratégicos, a renovação do plano ocorre de forma automática ao final de cada período, gerando um novo faturamento no método de pagamento cadastrado.
- Formas de Pagamento Aceitas: O processamento financeiro é realizado pelo Asaas, gateway de pagamento homologado, em ambiente seguro. A cobrança mensal recorrente é processada via Cartão de Crédito, com renovação automática a cada ciclo. Para a contratação no ciclo anual e para a compra avulsa de créditos adicionais, também é aceito o pagamento via PIX, mediante quitação da chave dinâmica gerada para a operação.
2. Do Plano Gratuito (Brizola) e dos Descontos Promocionais
O Elegir não opera período de demonstração (trial): a porta de entrada da plataforma é um plano gratuito permanente, complementado por condições promocionais aplicadas diretamente no checkout do gateway de pagamento. Os critérios técnicos são delineados abaixo:
| Mecanismo Comercial | Regras Técnicas e Limitações | Impacto Operacional |
|---|---|---|
| Plano Gratuito (Brizola) | Plano de entrada, sem custo e sem prazo de expiração, atribuído automaticamente a todo novo usuário registrado. Inclui cotas de cortesia limitadas, entre elas um limite rígido de até 2 (duas) consultas gratuitas na interface de chat. | Ao atingir um limite de cortesia, o recurso correspondente é bloqueado e a interface passa a oferecer a contratação de um plano pago. A conta, os dados e os demais recursos gratuitos permanecem acessíveis. |
| Descontos Promocionais | Concedidos exclusivamente por meio do gateway de pagamento homologado (Asaas), como condição promocional configurada pela plataforma no ato da contratação ou da renovação programada. O antigo sistema interno de cupons de desconto foi descontinuado. | Refletem-se diretamente no valor da cobrança gerada pelo gateway. Não geram direito a saques em dinheiro ou créditos retroativos. |
3. Da Política de Cancelamento de Assinatura
O Assinante possui total autonomia para interromper seu vínculo recorrente com a plataforma Elegir a qualquer momento. Para que o cancelamento seja efetivado e evite novas cobranças, devem ser observadas as seguintes regras:
- Procedimento de Cancelamento: O pedido de cancelamento pode ser feito a qualquer momento, diretamente pelo painel administrativo do usuário na seção "Configurações" ou mediante solicitação ao suporte, pelos mesmos meios disponíveis para a contratação. O cancelamento tem efeito imediato sobre as cobranças futuras: uma vez solicitado, nenhuma nova renovação é gerada, ressalvado apenas o tempo técnico de processamento. Não é exigida antecedência mínima; caso, por falha, ocorra cobrança da renovação após o pedido de cancelamento, o valor será integralmente estornado.
- Manutenção do Acesso: Ao cancelar uma assinatura, o acesso aos recursos premium da IA não é interrompido imediatamente. O Assinante poderá usufruir de todas as funcionalidades da plataforma até o término do ciclo mensal já pago. Após o fim do período de vigência, a conta retornará automaticamente ao status de inadimplência estratégica, ativando o paywall.
- Histórico de Conversas e Persistência: O cancelamento da assinatura bloqueia o envio de novas mensagens, mas preserva temporariamente o histórico das conversas arquivadas para que o usuário possa reativar seu plano futuramente. Caso o usuário deseje o expurgo total de seus dados e do histórico imediatamente, ele deverá acionar o recurso de exclusão definitiva disponível na seção "Configurações".
4. Da Política de Reembolso e Estornos
Os pedidos de reembolso na plataforma Elegir são analisados sob critérios rigorosos de conformidade legal e operacional:
4.1 Direito de Arrependimento Legítimo
Em total cumprimento ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Assinante pessoa física tem o direito de desistir da contratação da plataforma no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do primeiro pagamento da assinatura.
- A solicitação deve ser formalizada dentro do prazo de 7 dias via canal oficial de suporte ao faturamento.
- O reembolso será integral, de imediato e monetariamente atualizado, incluindo quaisquer taxas de transação aplicadas pelo gateway, na forma do Art. 49, parágrafo único, do CDC.
- O estorno será processado diretamente pelo meio de pagamento utilizado na compra (crédito na fatura subsequente para cartões de crédito ou transferência via PIX em conta de mesma titularidade).
4.2 Reembolso Após o Prazo de 7 Dias
Passado o prazo legal de 7 dias do início da assinatura, o Elegir não concederá reembolsos parciais ou proporcionais referentes a dias não utilizados dentro de um ciclo de faturamento mensal já em andamento. O cancelamento interrompe faturamentos futuros, mas não retroage sobre o mês corrente.
4.3 Conduta Abusiva e Reembolsos de Cortesia
O direito de arrependimento de 7 dias descrito no item 4.1 é incondicional e não é afetado por esta seção. Fora desse prazo legal, qualquer reembolso constitui liberalidade (cortesia) do Elegir, que poderá recusá-lo nos seguintes cenários, sem prejuízo das demais medidas cabíveis:
- Uso Abusivo de Extração de Dados: quando os registros técnicos e de auditoria detectarem tentativa de extrair, copiar ou reproduzir a propriedade intelectual da plataforma, por meios automatizados ou manipulação indevida da Inteligência Artificial, com o objetivo de clonagem ou concorrência desleal.
- Violação Crítica dos Termos de Uso: contas suspensas ou banidas pela geração de campanhas flagrantemente ilícitas de desinformação em massa (fake news) ou difamações institucionais vedadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nesses casos, a conduta abusiva autoriza ainda a suspensão ou o encerramento da conta e a responsabilização por perdas e danos, na forma dos Termos de Uso. Tais medidas não se confundem com o direito de arrependimento do item 4.1, que permanece sempre preservado.
5. Dos Casos de Falha Técnica ou Indisponibilidade
Como o sistema integra chamadas assíncronas a provedores externos de Inteligência Artificial, em episódios raros de indisponibilidade global desses provedores ou da hospedagem que impossibilitem o uso do chat por um período ininterrupto superior a 48 (quarenta e oito) horas dentro do ciclo mensal pago, o Assinante fará jus à compensação técnica por meio de extensão proporcional dos dias de assinatura em seu faturamento subsequente, mediante abertura de chamado técnico.
6. Canal de Atendimento ao Faturamento
Para sanar dúvidas financeiras, emitir notas fiscais ou formalizar requisições de cancelamentos e estornos regulamentares, o Assinante dispõe do e-mail de atendimento: contato@elegir.app. Para questões relativas à proteção de dados pessoais no âmbito desta Política, o Assinante pode contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da Elegir pelo e-mail dpo@elegir.app.